Leis e Projetos de Lei

lei2293.pdf - Emendas Parlamentares

por adm — última modificação 02/09/2025 14h11

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PLO mãe solo(1).pdf

por adm — última modificação 10/06/2025 14h33

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PRE programa de estágios.pdf

por pedrocunha — última modificação 15/05/2025 13h29

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PLO auxílio-alimentação servidores e vereadores (2).pdf

por pedrocunha — última modificação 15/05/2025 13h29

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PROJETO DE LEI_PROTECAO DA MULHER.pdf

por pedrocunha — última modificação 15/05/2025 13h29

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reajuste_servidores da câmara.pdf

por pedrocunha — última modificação 15/05/2025 13h29

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PRE criação de curso para candidatos e vereadores(1).pdf

por pedrocunha — última modificação 15/05/2025 13h29

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Projeto de resolucao 15_2025_comissões especiais.pdf

por pedrocunha — última modificação 15/05/2025 13h29

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LC 87.pdf

por pedrocunha — última modificação 02/04/2024 15h53

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Lei_ 2.194 ESTATUTO PESSOA COM DEFICIENCIA.pdf

por pedrocunha — última modificação 01/04/2024 13h01

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Lei 2.170(2).pdf

por pedrocunha — última modificação 20/12/2023 15h07

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lei2158.pdf

por pedrocunha — última modificação 20/12/2023 15h41

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lei2152.pdf

por pedrocunha — última modificação 20/12/2023 15h47

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lei2146.pdf

por pedrocunha — última modificação 20/12/2023 15h47

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lei2134.pdf

por pedrocunha — última modificação 20/12/2023 15h47

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lei2144.pdf

por pedrocunha — última modificação 20/12/2023 15h47

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lei2147.pdf

por pedrocunha — última modificação 20/12/2023 15h47

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PROJETO DE LEI ESSENCIALIDADE ATIVIDADE FISICA (1).pdf

por adm — última modificação 07/07/2021 13h44

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Projeto de Lei Imposto Covid (3).pdf

por adm — última modificação 07/07/2021 13h44

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Projeto de Lei ITranparência Covid (3) (1).pdf

por adm — última modificação 07/07/2021 13h44

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projeto de resolucao _ comissão especial_titulos honoríficos_2020.pdf

por adm — última modificação 07/07/2021 13h45

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projeto de resolucao _ comissão especial_titulos honoríficos_2021.pdf

por adm — última modificação 07/07/2021 13h45

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projeto de resolucao _comissão especial_mulheres de expressão_2020.pdf

por adm — última modificação 07/07/2021 13h45

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projeto de resolucao 98_2020_CAMARA ITINERANTE.pdf

por adm — última modificação 07/07/2021 13h45

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Projeto de resolucao resolucao 09 2021 _comissão especial_mulheres de expressão_2021.pdf

por adm — última modificação 07/07/2021 13h45

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Projeto de resolucao resolucao xx 2021 _medalha saude (2).pdf

por adm — última modificação 07/07/2021 13h45

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Projeto de Resolucao_alteracoes_regimento interno.pdf

por adm — última modificação 07/07/2021 13h45

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projeto Paulo__ dezembro vermelho.pdf

por adm — última modificação 07/07/2021 13h45

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projeto resolucao _diploma irma virginia.pdf

por adm — última modificação 07/07/2021 13h45

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projeto resolucao _homenagem_profissionais de saude_guilherme bolzan.pdf

por adm — última modificação 07/07/2021 13h45

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projeto_lei _mesa_fixacacao_subsideo_prefeito_vice.pdf

por adm — última modificação 07/07/2021 13h45

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projeto_lei _mesa_fixacacao_subsideo_secretarios municipais.pdf

por adm — última modificação 07/07/2021 13h45

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projeto_lei_ DIMIR_ COPASA_ substitutivo.pdf

por adm — última modificação 07/07/2021 13h45

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projeto_lei_ Dimir_ denominacao de Rua_vitor.pdf

por adm — última modificação 07/07/2021 13h45

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