Leis e Projetos de Lei
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Lei_ 2.194 ESTATUTO PESSOA COM DEFICIENCIA.pdf
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Lei 2.170(2).pdf
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PROJETO DE LEI ESSENCIALIDADE ATIVIDADE FISICA (1).pdf
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Projeto de Lei Imposto Covid (3).pdf
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Projeto de Lei ITranparência Covid (3) (1).pdf
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projeto de resolucao _ comissão especial_titulos honoríficos_2020.pdf
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projeto de resolucao _ comissão especial_titulos honoríficos_2021.pdf
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projeto de resolucao _comissão especial_mulheres de expressão_2020.pdf
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Projeto de resolucao resolucao 09 2021 _comissão especial_mulheres de expressão_2021.pdf
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Projeto de resolucao resolucao xx 2021 _medalha saude (2).pdf
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