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Arquivo PDF document Lei de Diretrizes Orçamentárias 2024.pdf
por adm — última modificação 10/06/2025 14h57
Localizado em Transparência / Orçamento Público Municipal
Lei de Proteção de Dados
por adm — publicado 07/05/2026
Localizado em Sobre a Câmara / Lei Geral de Proteção de Dados
Lei Geral de Proteção de Dados
por adm — publicado 07/05/2026 — última modificação 07/05/2026 16h52
Localizado em Sobre a Câmara
Arquivo PDF document Lei Orçamentária Anual 2024.pdf
por adm — última modificação 10/06/2025 14h57
Localizado em Transparência / Orçamento Público Municipal
Arquivo PDF document Lei Orgânica Municipal.pdf
por adm — última modificação 11/06/2025 14h16
Localizado em Leis
Arquivo PDF document lei2293.pdf - Emendas Parlamentares
por adm — última modificação 02/09/2025 14h11
Localizado em Processo Legislativo / Matérias Legislativas / Leis e Projetos de Lei e de Resolução
Arquivo PDF document Lei_Complementar_65_-_14_03_19_ESTATUTO.pdf
por adm — última modificação 11/11/2022 12h32
Localizado em Sobre a Câmara / Regimento Interno/Estatuto do Servidor/Lei Orgânica
Arquivo PDF document leicomplementar67_alteração estatuto.pdf
por adm — última modificação 11/11/2022 12h32
Localizado em Sobre a Câmara / Regimento Interno/Estatuto do Servidor/Lei Orgânica
Arquivo PDF document leicomplementar75_alteração estatuto.pdf
por adm — última modificação 11/11/2022 12h32
Localizado em Sobre a Câmara / Regimento Interno/Estatuto do Servidor/Lei Orgânica
Arquivo PDF document leicomplementar79_alteração estatuto.pdf
por adm — última modificação 11/11/2022 12h32
Localizado em Sobre a Câmara / Regimento Interno/Estatuto do Servidor/Lei Orgânica
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