Leis e Projetos de Lei e de Resolução

por Interlegis — última modificação 27/01/2026 17h20
 Título   Autor   Tipo   Modificado 
PL_ monioramento_glicemia(1).pdf adm Arquivo 27/03/2026 14h50
PLO - Reajuste - Auxílio Alimentação(2).pdf adm Arquivo 27/03/2026 14h50
PRE - aprovação das contas_2024(1).pdf adm Arquivo 27/03/2026 14h50
PRE - aprovação das contas_2022(1).pdf adm Arquivo 27/03/2026 14h50
Projeto de resolucao 20_2025_comissões especiais(1).pdf adm Arquivo 27/03/2026 14h50
PLO _verminoses(1).pdf adm Arquivo 16/12/2025 15h00
PLO _dengue.pdf adm Arquivo 16/12/2025 15h00
PLO 13º Salário e Terço de Férias - Agentes Políticos .pdf adm Arquivo 16/12/2025 15h00
PLO Cesta Natalina Poder legislativo (1).pdf adm Arquivo 16/12/2025 15h00
PRE _uniformes.pdf adm Arquivo 16/12/2025 15h00
PLO controle de destino de recepientes_c(1).pdf adm Arquivo 18/11/2025 15h16
PLO programa Bolsa-atleta V2(1).pdf adm Arquivo 18/11/2025 15h16
Projeto de Emenda Modificativa _PLC 148_2025(1).pdf adm Arquivo 30/10/2025 14h27
PLO proibição de nomear(1).pdf adm Arquivo 30/10/2025 14h27
lei2293.pdf - Emendas Parlamentares adm Arquivo 02/09/2025 14h11
PLO mãe solo(1).pdf adm Arquivo 10/06/2025 14h33
PRE programa de estágios.pdf pedrocunha Arquivo 15/05/2025 13h29
PLO auxílio-alimentação servidores e vereadores (2).pdf pedrocunha Arquivo 15/05/2025 13h29
PROJETO DE LEI_PROTECAO DA MULHER.pdf pedrocunha Arquivo 15/05/2025 13h29
reajuste_servidores da câmara.pdf pedrocunha Arquivo 15/05/2025 13h29
PRE criação de curso para candidatos e vereadores(1).pdf pedrocunha Arquivo 15/05/2025 13h29
Projeto de resolucao 15_2025_comissões especiais.pdf pedrocunha Arquivo 15/05/2025 13h29
LC 87.pdf pedrocunha Arquivo 02/04/2024 15h53
Lei_ 2.194 ESTATUTO PESSOA COM DEFICIENCIA.pdf pedrocunha Arquivo 01/04/2024 13h01
Lei 2.170(2).pdf pedrocunha Arquivo 20/12/2023 14h07
lei2158.pdf pedrocunha Arquivo 20/12/2023 14h41
lei2152.pdf pedrocunha Arquivo 20/12/2023 14h47
lei2146.pdf pedrocunha Arquivo 20/12/2023 14h47
lei2134.pdf pedrocunha Arquivo 20/12/2023 14h47
lei2144.pdf pedrocunha Arquivo 20/12/2023 14h47
lei2147.pdf pedrocunha Arquivo 20/12/2023 14h47
PROJETO DE LEI ESSENCIALIDADE ATIVIDADE FISICA (1).pdf adm Arquivo 07/07/2021 13h44
Projeto de Lei Imposto Covid (3).pdf adm Arquivo 07/07/2021 13h44
Projeto de Lei ITranparência Covid (3) (1).pdf adm Arquivo 07/07/2021 13h44
projeto de resolucao _ comissão especial_titulos honoríficos_2020.pdf adm Arquivo 07/07/2021 13h45
projeto de resolucao _ comissão especial_titulos honoríficos_2021.pdf adm Arquivo 07/07/2021 13h45
projeto de resolucao _comissão especial_mulheres de expressão_2020.pdf adm Arquivo 07/07/2021 13h45
projeto de resolucao 98_2020_CAMARA ITINERANTE.pdf adm Arquivo 07/07/2021 13h45
Projeto de resolucao resolucao 09 2021 _comissão especial_mulheres de expressão_2021.pdf adm Arquivo 07/07/2021 13h45
Projeto de resolucao resolucao xx 2021 _medalha saude (2).pdf adm Arquivo 07/07/2021 13h45
Projeto de Resolucao_alteracoes_regimento interno.pdf adm Arquivo 07/07/2021 13h45
projeto Paulo__ dezembro vermelho.pdf adm Arquivo 07/07/2021 13h45
projeto resolucao _diploma irma virginia.pdf adm Arquivo 07/07/2021 13h45
projeto resolucao _homenagem_profissionais de saude_guilherme bolzan.pdf adm Arquivo 07/07/2021 13h45
projeto_lei _mesa_fixacacao_subsideo_prefeito_vice.pdf adm Arquivo 07/07/2021 13h45
projeto_lei _mesa_fixacacao_subsideo_secretarios municipais.pdf adm Arquivo 07/07/2021 13h45
projeto_lei_ DIMIR_ COPASA_ substitutivo.pdf adm Arquivo 07/07/2021 13h45
projeto_lei_ Dimir_ denominacao de Rua_vitor.pdf adm Arquivo 07/07/2021 13h45
projeto_lei_ DIMIR_ resgate de nomes de ruas.pdf adm Arquivo 07/07/2021 13h45
Anexo I - Quadro da Organização Administrativa.pdf pedrocunha Arquivo 29/11/2024 14h29
PCCV - Anexo I - Quadro da Organização Administrativa - Atribuições dos Órgãos.pdf pedrocunha Arquivo 29/11/2024 14h29
PCCV - Anexo II - Quadro de Cargos em Comissão e Funções de Confiança.pdf pedrocunha Arquivo 29/11/2024 14h29
PROJETO DE LEI_marcus_QUEIMADAS_II.pdf pedrocunha Arquivo 29/11/2024 14h29
projeto_lei _mesa_fixacacao_subsideo_prefeito_vice.pdf pedrocunha Arquivo 29/11/2024 14h29
projeto_lei _mesa_fixacacao_subsideo_secretarios municipais.pdf pedrocunha Arquivo 29/11/2024 14h29
projeto_lei _mesa_fixacacao_subsideo_vereadores.pdf pedrocunha Arquivo 29/11/2024 14h29
projeto_lei_.pdf pedrocunha Arquivo 29/11/2024 14h29
projeto_lei_jipeiros.pdf pedrocunha Arquivo 29/11/2024 14h29
projeto_lei_portal dos conselhos.pdf pedrocunha Arquivo 29/11/2024 14h29
projeto_lei_troca de lâmpadas.pdf pedrocunha Arquivo 29/11/2024 14h29
reajuste_prefeito e vice prefeito.pdf pedrocunha Arquivo 29/11/2024 14h29
reajuste_secretários.pdf pedrocunha Arquivo 29/11/2024 14h29
reajuste_servidores da câmara.pdf pedrocunha Arquivo 29/11/2024 14h29
reajuste_vereadores.pdf pedrocunha Arquivo 29/11/2024 14h29
PR_altera a resolucao 02_2020_irma virginia(1).pdf adm Arquivo 28/01/2026 14h39
PR_altera a resolucao 02_2020_irma virginia.pdf adm Arquivo 28/01/2026 14h39
PR_revoga a resolucao 8_2020_CAMARA ITINERANTE.pdf adm Arquivo 28/01/2026 14h39
PRE - Altera RI - Emendas Impositivas .pdf adm Arquivo 28/01/2026 14h39
PRE - aprovação das contas_2021(1).pdf adm Arquivo 28/01/2026 14h39
PRE _____ -2025 - Escola do Legislativo.pdf adm Arquivo 28/01/2026 14h39
PRE - aprovação das contas_2021(2).pdf adm Arquivo 28/01/2026 14h39
PRE _____ -2025 - REGULAMENTA LAI E OUVIDORIA(1).pdf adm Arquivo 28/01/2026 14h39
PRE _uniformes(1).pdf adm Arquivo 28/01/2026 14h39
PRE Código de Ética e Decoro Parlamentar Revisado e atualizado - Botelhos v2.pdf adm Arquivo 28/01/2026 14h39
PRE criação de curso para candidatos e vereadores(3).pdf adm Arquivo 28/01/2026 14h39
PRE programa de estágios(1).pdf adm Arquivo 28/01/2026 14h39
Projeto de resolucao 15_2025_comissões especiais(1).pdf adm Arquivo 28/01/2026 14h39
projeto_resolucao_alteracao RI.pdf adm Arquivo 28/01/2026 14h39
projeto_resolucao_alteracao RI_ plantao.pdf adm Arquivo 28/01/2026 14h39

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