Síntese do relatório final e ações da CPI da Copasa
A CPI da COPASA concluiu os trabalhos e efetuou a leitura do relatório final com as suas conclusões e recomendações na última sessão ordinária realizada pela Câmara Municipal de Botelhos no dia 24 de janeiro de 2022.
Destaca-se que os poderes da CPI são limitados para investigar e apurar os fatos relativos a qualidade da prestação dos serviços públicos concedidos à COPASA, bem como recomendar aos órgãos competentes a adoção das medidas necessárias para assegurar a boa e eficaz prestação de tais serviços públicos e também de reparar as situações irregulares apuradas.
Assim, dentre as principais conclusões da CPI, destacam-se a apuração de que a COPASA e o Município foram omissos em implantar a Estação de Tratamento de Esgoto, que deveria estar em operação desde março de 2017. Verificou-se ainda que há o descarte in natura do esgoto sanitário nos córregos municipais com potencial dano ao meio ambiente e a todas as cidades que integram a bacia hidrográfica do Rio Mogi-Guaçu Pardo, considerando as conclusões do laudo técnico da empresa que testou as amostras coletadas no Córrego Bela Vista. Bem por isso, que recomendou-se o envio de uma cópia do Relatório final ao Ministério Público local e ao Centro de Apoio ao Meio Ambiente do Ministério Público Estadual para que sejam adotadas as medidas necessárias a cessar o descarte dos efluentes e assegurar a implantação da ETE em tempo hábil. Também recomendou-se o envio das conclusões da CPI à Fundação Estadual do Meio Ambiente e ao Instituto Mineiro de Gestão das Águas para que os mesmos avaliam e adotem as medidas necessárias a reparar o potencial dano ao meio ambiente diante do descarte dos efluentes na Bacia do Rio Mogi-Guaçu Pardo.
Importante ainda destacar que durante os trabalhos realizados pela CPI, a COPASA informou que iria realizar a implantação da ETE dentre os próximos cinco anos, mediante o investimento de aproximadamente 10 milhões de reais, oportunidade em que a CPI provocou a concessionária e requereu a formalização do compromisso assumido, oportunidade em que a COPASA encaminhou a Declaração anexa, assinada pela Diretoria de Desenvolvimento Tecnológico, Meio Ambiente e Empreendimentos, comprometendo-se a realizar os investimentos e as obras necessárias a construção da ETE, dentro do cronograma apresentado. Diante de tal documento, a CPI recomendou a sua ampla publicidade à Prefeitura e a devida formalização no contrato de concessão, aos munícipes, bem como ao legislativo para que possa ser acompanhado e fiscalizado a implantação das metas e investimentos assumidos pela COPASA.
A CPI também concluiu que a ausência de um Plano Municipal de Saneamento inviabiliza que o município tenha metas e mecanismos próprios para assegurar a universalização do saneamento básico aos munícipes, bem como detenha meios para fiscalizar e exigir a concessão de tais serviços públicos. A ausência de tal instrumento ainda impede que o município constitua um Fundo Municipal de Saneamento Básico, e possa credenciar junto a ARSAE para receber os repasses tarifários, deixando de arrecadar aproximadamente de 140 a 150 mil reais ao ano que poderiam ser reinvestidos em ações ligadas ao saneamento básico municipal, segundo informações da Agência Reguladora. Diante desta conclusão recomendou-se ao executivo que seja implementado o Plano Municipal de Saneamento Básico no município com a máxima urgência, até mesmo considerando que o mesmo é o instrumento que confere validade a concessão realizada à COPASA.
Em relação a cobrança da tarifa de esgotamento sanitário no município, a CPI concluiu que tal cobrança da forma que é realizada é indevida por força das disposições contidas no contrato de concessão, sendo que a legitimidade para pleitear a suspensão e aplicação dos valores devidos compete ao município. Assim, a CPI recomendou que a prefeitura ingresse com a ação devida junto ao judiciário para pleitear a suspensão da tarifa e a cobrança nos valores devidos, ou acaso já tenha ingressado com tal ação, que dê publicidade dos andamentos aos munícipes e ao legislativo, devido ao interesse público de tais informações.
A CPI informa que irá diligenciar nos próximos dias junto aos órgãos públicos interessados a entrega do Relatório Final e a leitura das conclusões mediante o agendamento prévio, conferindo a devida publicidade de tais eventos a população botelhense.
