Destinação adequada - Câmara aprova projeto de proteção ao Meio Ambiente

A Câmara de Vereadores de Botelhos aprovou na última segunda-feira, dia 10, através da indicação do vereador Dr. Luiz Gonzaga de Abreu, e aprovado por todos, o Projeto de Lei que dispões sobre a proteção ao meio ambiente, estabelecendo normas para o controle e destinação adequada de recipientes de vidro, plástico e alumínio no âmbito do Município de Botelhos, visando `proteção ambiental, à redução de resíduos e à promoção da reciclagem.

Assim, os estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços que utilizarem recipientes de vidro, plástico ou alumínio deverão garantir a correta destinação dos resíduos gerados; manter, em local apropriado e de fácil acesso aos clientes e consumidores, caixas ou urnas destinadas ao depósito dos recipientes usados; encaminhar os recipientes usados a empresas credenciadas no ramo de reciclagem, mediante comprovação por meio de notas fiscais, recibos ou protocolo de entrega, mantidos pelos estabelecimentos pelo prazo de até 5 (cinco) anos para fins de fiscalização.

O descumprimento das disposições previstas, especificamente quanto à ausência de local para depósito adequado ou a falta de comprovação da entrega dos recipientes às empresas de reciclagem, sujeitará o infrator a multa equivalente a 100 URMs - Unidade de Referência Municipal, sendo a multa dobrada em caso de reincidência.

A competência para fiscalização do cumprimento desta Lei será definida pelo Poder Executivo no ato da regulamentação.