Câmara aprova projeto de lei que veda a nomeação, para cargo público municipal, de pessoa condenada por crimes

A Câmara de Vereadores aprovou na última segunda-feira, o projeto de lei apresentado pelo vereador Vicente Joaquim da Silva, aprovado por todos os vereadores, que veda a nomeação de pessoa condenada por racismo.

 O projeto recebeu uma emenda elaborada pelo vereador Marcus Vinícius Barbosa Lima, que além de pessoa condenada por racismo, também veda a nomeação, para cargo público municipal, de pessoa condenada por crimes contra a administração pública, por crimes hediondos, por crimes de violência doméstica e familiar, ou por crimes contra a vida e a dignidade sexual.

 Ao impedir que pessoas condenadas definitivamente por tais crimes ocupem cargos públicos, a administração municipal estará protegendo a moralidade administrativa (art. 37, caput, da Constituição Federal) e garantindo que os agentes públicos tenham conduta compatível com os valores éticos e sociais que devem reger o serviço público.

 A vedação de que trata o regulamento inicia-se com o trânsito em julgado da decisão condenatória e perdura até o efetivo cumprimento da pena, em respeito aos princípios da presunção de inocência e do devido processo legal.

O projeto foi encaminhado para a sanção do Executivo.