Câmara aprova projeto de lei de implementação de programa municipal de monitoramento contínuo de glicemia

Camara de Vereadores de Botelhos, através da indicação do vereador Marcus Vinícius Barbosa Lima, e aprovado por todos, aprovou o projeto de lei que institui diretrizes para a implementação de programa municipal de monitoramento contínuo de glicemia para crianças e adolescentes com diabetes no âmbito do Município de Botelhos.
Esta Lei institui, no âmbito do Município de Botelhos, diretrizes para a promoção de ações voltadas ao monitoramento contínuo da glicemia em pacientes pediátricos e adolescentes com diagnóstico de diabetes mellitus, a serem desenvolvidas pelo Poder Executivo no âmbito das políticas públicas de saúde, observadas as diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS) e a organização administrativa municipal.
Para os fins desta Lei, consideram-se pacientes pediátricos e adolescentes aqueles com idade entre 4 (quatro) e 17 (dezessete) anos.
O programa tem por finalidade contribuir para o controle glicêmico, a prevenção de complicações decorrentes do diabetes e a melhoria da qualidade de vida dos pacientes atendidos.
O projeto de lei foi enviado para sanção do Poder Executivo.