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Arquivo PDF document Lei de Diretrizes Orçamentárias 2024.pdf
por adm — última modificação 10/06/2025 14h57
Localizado em Transparência / Orçamento Público Municipal
Lei nº 9504/97
por pedrocunha — publicado 10/07/2024 — última modificação 10/07/2024 13h23
Localizado em Sobre a Câmara / Notícias
Arquivo PDF document Lei Orçamentária Anual 2024.pdf
por adm — última modificação 10/06/2025 14h57
Localizado em Transparência / Orçamento Público Municipal
Arquivo PDF document Lei Orgânica Municipal.pdf
por adm — última modificação 11/06/2025 14h16
Localizado em Leis
Arquivo PDF document lei2146.pdf
por pedrocunha — última modificação 20/12/2023 14h47
Localizado em Processo Legislativo / Matérias Legislativas / Leis e Projetos de Lei e de Resolução
Arquivo PDF document lei2147.pdf
por pedrocunha — última modificação 20/12/2023 14h47
Localizado em Processo Legislativo / Matérias Legislativas / Leis e Projetos de Lei e de Resolução
Arquivo PDF document lei2152.pdf
por pedrocunha — última modificação 20/12/2023 14h47
Localizado em Processo Legislativo / Matérias Legislativas / Leis e Projetos de Lei e de Resolução
Arquivo PDF document lei2158.pdf
por pedrocunha — última modificação 20/12/2023 14h41
Localizado em Processo Legislativo / Matérias Legislativas / Leis e Projetos de Lei e de Resolução
Arquivo PDF document lei2293.pdf - Emendas Parlamentares
por adm — última modificação 02/09/2025 14h11
Localizado em Processo Legislativo / Matérias Legislativas / Leis e Projetos de Lei e de Resolução
Arquivo PDF document Lei_ 2.194 ESTATUTO PESSOA COM DEFICIENCIA.pdf
por pedrocunha — última modificação 01/04/2024 13h01
Localizado em Processo Legislativo / Matérias Legislativas / Leis e Projetos de Lei e de Resolução
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