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Arquivo PDF document Lei Orgânica Municipal.pdf
por adm — última modificação 11/06/2025 14h16
Localizado em Leis
Arquivo PDF document lei2146.pdf
por pedrocunha — última modificação 20/12/2023 14h47
Localizado em Processo Legislativo / Matérias Legislativas / Leis e Projetos de Lei e de Resolução
Arquivo PDF document lei2147.pdf
por pedrocunha — última modificação 20/12/2023 14h47
Localizado em Processo Legislativo / Matérias Legislativas / Leis e Projetos de Lei e de Resolução
Arquivo PDF document lei2152.pdf
por pedrocunha — última modificação 20/12/2023 14h47
Localizado em Processo Legislativo / Matérias Legislativas / Leis e Projetos de Lei e de Resolução
Arquivo PDF document lei2158.pdf
por pedrocunha — última modificação 20/12/2023 14h41
Localizado em Processo Legislativo / Matérias Legislativas / Leis e Projetos de Lei e de Resolução
Arquivo PDF document lei2293.pdf - Emendas Parlamentares
por adm — última modificação 02/09/2025 14h11
Localizado em Processo Legislativo / Matérias Legislativas / Leis e Projetos de Lei e de Resolução
Arquivo PDF document Lei_ 2.194 ESTATUTO PESSOA COM DEFICIENCIA.pdf
por pedrocunha — última modificação 01/04/2024 13h01
Localizado em Processo Legislativo / Matérias Legislativas / Leis e Projetos de Lei e de Resolução
Arquivo PDF document Lei_Complementar_65_-_14_03_19_ESTATUTO.pdf
por adm — última modificação 11/11/2022 12h32
Localizado em Sobre a Câmara / Regimento Interno/Estatuto do Servidor/Lei Orgânica
Arquivo PDF document leicomplementar67_alteração estatuto.pdf
por adm — última modificação 11/11/2022 12h32
Localizado em Sobre a Câmara / Regimento Interno/Estatuto do Servidor/Lei Orgânica
Arquivo PDF document leicomplementar75_alteração estatuto.pdf
por adm — última modificação 11/11/2022 12h32
Localizado em Sobre a Câmara / Regimento Interno/Estatuto do Servidor/Lei Orgânica
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