Resultado da busca por lei

403 itens atendem ao seu critério.
Filtrar os resultados
Tipo de item













Notícias desde



Ordenar por relevância · data (mais recente primeiro) · alfabeticamente
Arquivo PDF document 07 de julho de 2025.pdf
por adm última modificação 08/07/2025 13h50
Localizado em Processo Legislativo / Pauta das sessões ordinárias / Pauta sessão ordinária do dia 07 de julho de 2025
Arquivo PDF document ata 16 de junho de 2025.pdf
por adm última modificação 24/06/2025 12h27
Localizado em Processo Legislativo / Matérias Legislativas / Atas
Arquivo PDF document ata 13 outubro de 2025.pdf
por adm última modificação 21/10/2025 14h48
Localizado em Processo Legislativo / Matérias Legislativas / Atas
Arquivo PDF document 23 de setembro.pdf
por pedrocunha última modificação 17/10/2024 15h25
Localizado em Processo Legislativo / Matérias Legislativas / Atas
Arquivo PDF document PRE programa de estágios.pdf
por pedrocunha última modificação 15/05/2025 13h29
Localizado em Processo Legislativo / Matérias Legislativas / Leis e Projetos de Lei e de Resolução
Arquivo PDF document PRE programa de estágios(1).pdf
por adm última modificação 28/01/2026 14h39
Localizado em Processo Legislativo / Matérias Legislativas / Leis e Projetos de Lei e de Resolução
Arquivo PDF document PRE _____ -2025 - REGULAMENTA LAI E OUVIDORIA(1).pdf
por adm última modificação 28/01/2026 14h39
Localizado em Processo Legislativo / Matérias Legislativas / Leis e Projetos de Lei e de Resolução
Arquivo PDF document ata 05 fevereiro.pdf
por pedrocunha última modificação 03/09/2024 14h15
Localizado em Processo Legislativo / Matérias Legislativas / Atas
Arquivo object code Atribuições do Controle Interno
por controleinterno última modificação 05/01/2024 15h06
Localizado em Responsável / Atribuições do Controle Interno
Arquivo PDF document ata do dia 28 de abril.pdf
por pedrocunha última modificação 15/05/2025 12h52
Localizado em Processo Legislativo / Matérias Legislativas / Atas