Câmara aprova regulamentação da Reurb no município
Na última semana, a Câmara de Vereadores de Botelhos aprovou o projeto de lei complementar 63, enviado pelo Poder Executivo, que dispõe sobre a regulamentação Fundiária Urbana (REURB) no município de Botelhos, de acordo com a Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017 e Decreto Federal nº 9.310, de 2018.
O projeto de lei complementar tem por objetivo estabelecer normas e procedimentos locais para o reconhecimento e a legalização de núcleos urbanos informais, viabilizando o direito à moradia, à propriedade e à cidade, com inclusão social e ordenamento territorial.
O processamento e aprovação da REURB fica atribuído à Secretaria Municipal de Administração e Fazenda, através do Serviço Municipal de Engenharia.
O projeto foi amplamente debatido pela Câmara Municipal, contando com apoio de assessoria especializada