Câmara aprova projeto que dá transparência a emendas parlamentares

A Câmara de Vereadores de Botelhos aprovou no último dia 14, o projeto de lei apresentado pelo vereador Guilherme Antonio de Souza Ramos, aprovado por todos os pares, que torna obrigatória a transparência de emendas parlamentares indicadas ao município de Botelhos.

Assim, fica o Poder Executivo Municipal obrigado a publicar trimestralmente no Portal de Transparência do Município relatório das emendas parlamentares indicadas ao município de Botelhos por Senadores, Deputados Federais ou Deputados Estaduais.

O relatório de execução orçamentária do município de Botelhos deverá possuir, além dos requisitos mínimos já estabelecidos pela legislação vigente, informações detalhadas quanto às emendas parlamentares de origem federal ou estadual indicadas por Senadores, Deputados Federais ou Deputados Estaduais, contendo de forma individualizada os seguintes elementos:  autor da emenda; objetivo e/ou destinação da verba recebida; beneficiário(s); valor em moeda corrente; se a emenda parlamentar: tem vinculação a objeto específico; é de uso livre. Na situação de execução do recurso financeiro, considerando o status como: recebida; iniciada; em execução ou concluída.

As emendas parlamentares indicadas ao município, por meio da atuação parlamentar de Vereador, deverão conter, de forma expressa, o nome do Vereador responsável pela sua indicação.