Câmara aprova projeto de lei sobre a prioridade de matrícula para filhos de mães atípicas

A Câmara de Vereadores de Botelhos, através da propositura do vereador Marcus Vinícius Barbosa Lima, aceita por todos os vereadores, aprovou o projeto de lei que dispõe sobre a prioridade de matrícula para filhos de mães atípicas em creches da rede pública municipal, assegura prioridade de atendimento em projetos da Assistência Social.
No projeto fica assegurada a prioridade de matrícula para filhos de mães atípicas em creches da rede pública municipal situadas nas proximidades de suas residências ou de seus locais de trabalho.
Para os fins desta Lei, consideram-se mães atípicas aquelas que tenham filhos com Transtorno do Espectro Autista – TEA; transtornos globais do desenvolvimento; ou deficiência intelectual ou múltipla, devidamente comprovados por laudo médico emitido por neurologista, psiquiatra, neuropediatra ou psicólogo.
A prioridade prevista também se aplica aos casos em que a guarda ou a responsabilidade legal da criança seja exercida por pai ou outro responsável legal.
A prioridade de matrícula de que trata esta Lei aplica-se exclusivamente às unidades da rede pública municipal que ofertem educação infantil na modalidade creche.
Os filhos de mães atípicas terão prioridade de atendimento e participação nos projetos da Política Municipal de Assistência Social, especialmente no Projeto Elo e no Projeto Resgate da Cidadania, observados os critérios técnicos, as normas do Sistema Único de Assistência Social – SUAS e a disponibilidade de vagas.