Resultado da busca por lei

403 itens atendem ao seu critério.
Filtrar os resultados
Tipo de item













Notícias desde



Ordenar por relevância · data (mais recente primeiro) · alfabeticamente
Arquivo PDF document Pauta da sessão ordinária de 29 de setembro de 2025.pdf
por adm — última modificação 29/09/2025 12h57
Localizado em Processo Legislativo / Pauta das sessões ordinárias
Arquivo PDF document Pauta da sessão ordinária de 22 de setembro de 2025.pdf
por adm — última modificação 22/09/2025 14h12
Localizado em Processo Legislativo / Pauta das sessões ordinárias
Arquivo PDF document Pauta da sessão ordinária de 03 de fevereiro de 2026.pdf
por adm — última modificação 03/02/2026 13h19
Localizado em Processo Legislativo / Pauta das sessões ordinárias
Arquivo PDF document Pauta da sessão ordinária de 15 de setembro de 2025.pdf
por adm — última modificação 16/09/2025 13h13
Localizado em Processo Legislativo / Pauta das sessões ordinárias
Arquivo PDF document Pauta da sessão ordinária de 25 de agosto de 2025.pdf
por adm — última modificação 25/08/2025 13h23
Localizado em Processo Legislativo / Pauta das sessões ordinárias
Arquivo PDF document Pauta da sessão ordinária de 10 de novembro de 2025.pdf
por adm — última modificação 10/11/2025 13h35
Localizado em Processo Legislativo / Pauta das sessões ordinárias
Arquivo PDF document Pauta da sessão ordinária de 01.09.2025.pdf
por adm — última modificação 01/09/2025 15h38
Localizado em Processo Legislativo / Pauta das sessões ordinárias
Arquivo PDF document Pauta da sessão Ordinária de 13 de outubro de 2025.pdf
por adm — última modificação 13/10/2025 14h40
Localizado em Processo Legislativo / Pauta das sessões ordinárias
Arquivo PDF document Pauta da sessão ordinária de 17 de novembro de 2025.pdf
por adm — última modificação 17/11/2025 13h16
Localizado em Processo Legislativo / Pauta das sessões ordinárias
Arquivo PDF document Pauta da sessão ordinária de 01 de dezembro de 2025.pdf
por adm — última modificação 01/12/2025 15h02
Localizado em Processo Legislativo / Pauta das sessões ordinárias / Pauta da sessão ordinária de 1 de dezembro de 2025
Próximos 10 itens » [1] 2 3 4 5 6 7 ... 41